Acesse aqui o inventário das proposições legislativas sobre organização sindical.

Quais são os projetos de lei que têm como propósito instituir a liberdade sindical no Brasil?

Foi a partir desta indagação que fomos pesquisar junto à Câmara dos Deputados (está por ser realizada a pesquisa junto ao Senado Federal). A partir do sistema de busca avançada da página da Câmara na internet encontramos incialmente 24 resultados para projetos de lei e outras proposições legislativas nos quais constam a expressão exata “liberdade sindical”.

Entretanto, o Centro de Documentação e Informação (CEDI) da Câmara auxiliou o Blog Liberdade Sindical e fez uma apuração rigorosa sobre todas as proposições legislativas que fizessem alusão ao tema “liberdade sindical”. Foram utilizados os seguintes parâmetros para a varredura no banco de dados da Câmara: projetos de lei que contassem na ementa ou na explicação da ementa ou na indexação das proposições legislativas ao menos uma das expressões “imposto sindical” ou “sindicalização compulsória” ou “sindicalização obrigatória” ou “sindicalismo de Estado” ou  “unicidade sindical” ou  “organização sindical” ou  “liberdade sindical” ou  “sindicato amarelo” ou “livre sindicalização” ou  “convenção 87” ou  “Convenção nº 87” ou  “livre associação sindical”.

O resultado da vastíssima pesquisa efetuada é que foram encontradas 116 proposições legislativas, ativas e inativas, que fazem menção à organização sindical (acesse aqui uma planilha organizada dessas proposições). O arco temporal vai de 1948 (governo Dutra) a 2015, primeiro ano do segundo governo Dilma. As proposições legislativas são em sua maioria projetos de lei ordinária (PL), mas há também Propostas de Emenda Constitucional (PEC), projetos de decretos legislativos (PDC), medidas provisórias (MPV), mensagens presidenciais (MSC), Requerimentos para a realização de audiências públicas (REQ), Projetos Substitutivos (SBT), Sugestões (SUG) de entidades associativas/sindicais e voto em separado (VTS) por parte de parlamentares na votação de projetos de lei.

Para cada proposição legislativa consta: ementa, que é uma síntese do que é proposto; autoria, partido do(a) autor(a) e unidade da federação pela qual foi eleito; data da apresentação e da última ação; regime de tramitação (ordinária, especial, prioridade, urgência); apreciação (se pronta para plenário ou ainda em tramitação em alguma comissão); situação atual (arquivada ou não); relatoria; indexação.

Nem todas estas proposições legislativas se referem especificamente a temas basilares da liberdade sindical – “unicidade sindical”, “imposto sindical”, etc. – como é o caso, por exemplo, da medida provisória 293/2006 que versava sobre o reconhecimento das centrais sindicais.

Sem dúvida, este é um banco de dados que, avaliamos, será de muita utilidade para pesquisadores interessados na liberdade sindical, bem como militantes que consideram importante conhecer a história das tentativas de avanço na legislação que se ocupa da organização sindical.

Edilson Montrose.

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Os editores do Blog Liberdade Sindical externam o seu agradecimento aos servidores federais do Centro de Documentação e Informação (CEDI) da Câmara dos Deputados pela pesquisa e elaboração do material.